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Deputados aprovam projeto que regula o processo administrativo tributário

30 de Outubro de 2024 às 12:37

Com 27 votos favoráveis, foi aprovado, em primeira votação, o processo nº 23241/24, de autoria da Governadoria, que altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, referente ao Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), e a Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. 

Agência Assembleia de Notícias
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