Com 27 votos favoráveis, foi aprovado, em segunda votação, o processo nº 23241/24, de autoria da Governadoria, que altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, referente ao Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), e a Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.