O Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 12, registrou a leitura de oito proposituras do Poder Executivo, sendo um veto e sete projetos de lei:

Processo nº 24185/24 – Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 547, de 24 de outubro de 2024. (Processo nº 20791/2024, de autoria do próprio Governo Estadual);

Processo nº 24229/24 – Governadoria - Autoriza a aquisição, por doação onerosa da União, do imóvel que especifica;

Processo nº 24233/24 – Governadoria - Altera a Lei n° 20.197, de 6 de julho de 2018, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração do cargo de técnico em gestão pública que integra o grupo ocupacional técnico-governamental;

Processo nº 24234/24 – Governadoria - Dispõe sobre a promoção, por completar os requisitos para a transferência a pedido ou compulsória para a inatividade, aos militares do Estado de Goiás, prevista no parágrafo único do artigo 14 da Lei Federal n° 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Altera a Lei nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe essencialmente sobre o sistema de proteção social dos militares do Estado de Goiás, a Lei n° 8.000, de 25 de novembro de 1975, a qual dispõe essencialmente sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás;

Processo nº 24236/24 – Governadoria – Trata de autorização para incorporação de convênio ICMS;

Processo nº 24238/24 – Governadoria – Abre crédito especial ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fecad) e ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI);

Processo nº 24239/24 – Governadoria - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Nova América, do imóvel que especifica;

Processo n° 24241/24 – Governadoria - Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).