A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará a alteração na Lei nº 20.197/2018, que estabelece o plano de cargos e remuneração de técnicos em gestão pública que integram o grupo ocupacional técnico-governamental. A propositura que trata das mudanças foi encaminhada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e protocolada sob o nº 24233/24. O texto foi aprovado preliminarmente e encaminhado à Comissão Mista, onde será distribuída para relatoria de algum parlamentar.

O chefe do Poder Executivo destacou, em justificativa, que a proposta objetiva alterar o requisito de escolaridade exigido para a investidura no cargo de técnico em gestão pública, que atualmente é o ensino médio completo. Assim, passará a ser exigido o ensino superior, adequando a carreira às novas demandas e complexidades da administração pública estadual. Outra alteração proposta refere-se à alteração da denominação da secretaria, que à época da edição da Lei n220.197, de 2018, era Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e atualmente é Secretaria de Estado da Administração (SEAD), com a retificação dos dispositivos que a mencionam.

A SEAD esclareceu, ainda, que 85% dos técnicos em gestão pública concluíram o ensino superior, o que reflete a complexidade das atribuições desempenhadas por esses profissionais, bem como a crescente demanda por corpo técnico mais especializado e preparado para enfrentar os desafios contemporâneos da administração pública. Nesse intervalo, a pasta afirma que as atualizações são necessárias para garantir a eficiência do serviço público, tendo em vista as transformações sociais, tecnológicas e econômicas.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se posicionou favorável à matéria e atestou a viabilidade jurídica das mudanças, uma vez que a medida não será atingida pelas restrições impostas pela legislação eleitoral.