O projeto de lei nº 24241/24, do Poder Executivo goiano, recebeu sinal verde da Comissão Mista, em encontro realizado nesta quarta-feira, 13, e prevê a instituição de medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

Busca-se alcançar a negociação e a quitação total ou parcial dos créditos da agência já constituídos mediante a redução de juros e multa, também o pagamento parcelado. Esses créditos abrangem a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (TRCF), as multas administrativas e as parcelas relativas a outorgas de serviços públicos. Somados, eles atingem R$ 94.455.334,47.

Conforme justifica o governador Ronaldo Caiado (UB), a Secretaria de Estado da Economia (Economia) foi favorável à proposta. “Estimou-se que a renúncia total seria de R$ 68.967.331,23, dos quais R$ 6.625.544,22 se referem a crédito tributário”, informa.