A Governadoria encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei n° 17223/24, que altera a taxa diária cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran GO) dos proprietários de veículos apreendidos.

No texto da propositura, o Poder Executivo esclarece a necessidade de aumentar o valor da taxa de permanência de veículo apreendido no pátio do Detran-GO, dividindo em duas categorias. Além disso, no texto também é proposto trocar o termo "apreendido" por "retido". Esse tributo está previsto no número 32 do subitem do Detran.

Entre os motivos apontados pela Governadoria, está que as ações de fiscalização de trânsito ocasionam a retenção contínua de veículos irregulares que permanecem sob a custódia dos órgãos e das entidades de trânsito estaduais. A remoção de um veículo e seu deslocamento até o depósito fixado pelo órgão responsável são feitos por guincho, e sua liberação é condicionada ao pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia.

“Segundo o Detran-GO, o valor específico cobrado para a permanência de veículo no pátio é de R$ 4,64 por dia, para qualquer veículo, e destina-se ao pagamento dos serviços prestados por empresas contratadas. Esse valor é inferior ao praticado pela Polícia Militar e pelo Batalhão Rodoviário, conforme o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).

Na justificativa, o Governo aponta que, após considerar os valores praticados em Goiás pela Polícia Militar e pelo Batalhão Rodoviário e por órgãos fiscalizadores de trânsito de outras unidades federadas, o Detran-GO concluiu que o valor médio para a diária de pátio deve ser de R$ 33,00 para veículos do tipo automóveis, ônibus, de carga, reboque, semirreboque, utilitários e similares. Já para bicicletas, motocicletas e similares, o valor deve ser de R$ 7,82, o mesmo praticado pela PM. “Complementarmente, o que se propõe, além de não gerar despesa pública, aplica o tratamento proporcional aos diferentes veículos e viabiliza recursos para investimentos na estrutura dos pátios e no aprimoramento dos serviços prestados”, esclarece.  

A matéria está em tramitação na Comissão Mista e deve ser apreciada na reunião desta quinta-feira, 14.