Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei nº 24229/24, na sessão ordinária desta quinta-feira, 14. Trata-se de projeto da Governadoria cujo objetivo é ter a autorização do Legislativo para adquirir imóvel por doação onerosa pela União. O imóvel, localizado em Goiânia, será destinado a abrigar a nova sede administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás (SSP-GO).  

Na justificativa do projeto, o governador Ronaldo Caiado (UB) ressalta que a iniciativa da propositura é da SSP-GO e foi motivada para garantir recursos financeiros do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). “Essa transferência de recursos federais para o financiamento de construção, reforma ou ampliação, no entanto, requer a apresentação de documentos que comprovem a titularidade dominial da área de intervenção. Disso decorre a necessidade de doação do imóvel pela União para que possam ser viabilizadas as obras da reforma pela SSP”, esclarece o ofício nº 10.683/24, da SSP.

Além disso, a Secretaria de Estado da Administração (Sead) atestou a regularidade, conveniência e oportunidade do Estado em receber o imóvel, que foi avaliado pela Superintendência Central de Patrimônio Imobiliário da pasta em R$ 4.393.953,02. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também indicou a viabilidade jurídica do procedimento adotado e ressaltou que é necessária a autorização legislativa para a obtenção do imóvel.