Durante o Expediente da sessão ordinária desta segunda-feira, 18, foi lido, em Plenário, o processo nº 24574/24, de autoria do Governo. A matéria altera a Lei n° 22.552, de 8 de março de 2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de estruturas financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás. O objetivo é possibilitar que o valor do subsídio a ser concedido seja utilizado nas situações previstas no projeto de lei.