As sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta segunda-feira, 18, foram marcadas pela aprovação de iniciativas parlamentares e do Poder Executivo, além do início do trâmite da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício de 2025.

Do Governo Estadual foram aprovados projetos como o de n^o 24574/24, que modifica as condições para a concessão de subsídios a beneficiários de programas habitacionais em Goiás. A proposição recebeu a primeira anuência.

A proposta tem como objetivo ampliar as possibilidades de uso do subsídio destinado à aquisição de unidades habitacionais no Estado. Atualmente, o subsídio é concedido aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades. Com a alteração proposta, o valor do subsídio poderá ser utilizado em outras situações previstas no projeto de lei, proporcionando maior flexibilidade para os beneficiários dos programas. 

Outra matéria a receber a primeira aquiescência dos parlamentares foi o projeto de lei n^o 17223/24, com alterações na taxa diária cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) para a permanência de veículos apreendidos em seus pátios.

Antes da votação em Plenário, o presidente Bruno Peixoto (UB) esclareceu que, depois de alteração na Comissão Mista, o texto do projeto de lei passou a prever isenção da taxa de diária nas primeiras 48 horas de retenção do veículo, cobrança de R$ 4,64 nos primeiros cinco dias úteis e depois, cobrança de R$ 33 para veículos e R$ 7,82 para motocicletas.

Também superou a primeira votação proposta de Talles Barreto (UB) que trata da obrigatoriedade do tratamento de lixo e chorume em aterros sanitários, processo n^o 6928/24.

A LOA, que é de autoria do Governo Estadual, tramitará, no Legislativo goiano, como processo nº 20287/24. Nela, é estimada a receita e fixada a despesa do Estado para o próximo ano, sendo projetado o montante arrecadado pelos impostos e definidas as áreas prioritárias para alocação de recursos públicos. Seu relator será o deputado André do Premium (Avante).

Ao todo, foram aprovadas 14 matérias em escrutínios separados e outras em bloco.

Emendas para o Hospital Araújo Jorge

O diretor de Relações Institucionais do Hospital de Câncer Araújo Jorge e presidente de honra da Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG), Jales Benevides, usou a tribuna para frisar a importância das emendas impositivas destinadas pelos deputados estaduais ao hospital.

“O Sistema Único de Saúde”, disse Benevides na sessão ordinária, “não remunera totalmente o tratamento oncológico, paga apenas 30% da complexidade de todo esse tratamento”.

Em 2023, contextualizou, o hospital atendeu 80 mil pacientes. “Estamos com dificuldades financeiras para manter o tratamento oncológico de excelência. Temos alto custo para a manutenção de tratamentos, quimioterapia, terapias complexas, radioterapia”, explicou.

Além disso, afirmou, o “subfinanciamento da tabela SUS” não cobriria os custos reais dos procedimentos, citando “atrasos recorrentes” dos repasses da União e a crescente demanda por tratamentos no hospital, que atende aos 246 municípios goianos.

A meta é arrecadar R$ 300 mil das emendas de cada deputado, totalizando R$ 14,6 milhões. Cada parlamentar recebeu em 2024, por exemplo, um valor de emendas de R$ 11,3 milhões. O valor solicitado por Benevides proviria das emendas parlamentares de 2025.

Bruno Peixoto e Amauri Ribeiro (UB) elogiaram o trabalho do Hospital Araújo Jorge em prol da população goiana e pediram apoio à instituição. Amauri Ribeiro (UB) destacou ter assumido o compromisso de, em todos os anos, destinar R$ 2 milhões em verbas para a unidade.

Transporte intermunicipal e políticas estaduais

Um dos projetos aprovados em definitivo, enviados agora para veto ou sanção do Executivo estadual, foi o de n^o 19023/24, de Amauri Ribeiro (UB), que altera a legislação sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Goiás, a de n^o 18.673, de 21 novembro de 2014.

A proposta, explica o deputado na justificativa da matéria, consiste “na alteração ou acréscimo de quatro temas essenciais para a continuidade, melhoria e modernização dos serviços prestados pelas empresas autorizadas a operar os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás”.

O objetivo principal, prossegue, “é proporcionar uma regulamentação específica para o serviço de transporte intermunicipal prestado por veículos de aluguel, que deve ocorrer sob o regime de fretamento eventual. Este tipo de serviço difere do transporte coletivo regular, e a legislação proposta visa a garantir que as operações estejam de acordo com as normas municipais, evitando a prática de transporte clandestino e desordenado”.

Também foi validado pelos parlamentares estaduais, na tarde desta segunda-feira, o estabelecimento de três políticas estaduais, todas em segunda votação: as de n^os 3995/23, de Virmondes Cruvinel (UB), voltada ao apadrinhamento afetivo de idosos; 3797/20, também de Cruvinel, voltado ao apoio ao servidor público que se tornou pessoa com deficiência; e 12006/24, de Rosângela Rezende (Agir), instituidora “Março Vermelho”, destinado à conscientização e à prevenção das doenças renais.

Também em segunda votação, recebeu o crivo parlamentar a proposição n^o 7399/24, de André do Premium, que cria o Dia da Mãe Atípica em Goiás, a ser comemorado anualmente em 30 de novembro. A data é destinada a homenagear mães que se dedicam ao cuidado de filhos com condições atípicas.

Importância do Dia da Consciência Negra

Único a se manifestar no Pequeno Expediente, Ricardo Quirino (Republicanos) abordou o Dia da Consciência Negra, na próxima quarta-feira, 20. “O feriado traz a consciência da população negra e toda a luta histórica por reconhecimento. Não é para trazer para ninguém que o negro seja vítima de uma coisa ou não. Eu não me sinto vítima de nada”, discursou. “[O feriado] é para gerar a consciência de que em algum ponto o Estado brasileiro falhou; da abolição da escravatura até hoje, houve uma falha e ela não foi resolvida”, prosseguiu.

Após a abolição, pontuou Quirino, muitos libertos se viram “sem política pública, sem apoio educacional, sem direito a trabalho, nada. Não vamos querer que, em pouco mais de cem anos, essa grande população, que foi praticamente jogada na rua sem apoio do Estado, tenha hoje destaque na educação, na política, na ciência, na economia”. O parlamentar, que tem 60 anos, relatou só recentemente ter visto um comissário de bordo negro. “Que esse dia [20] fique como uma cobrança e uma lembrança para o Estado brasileiro”, concluiu.

Na sessão extraordinária, foi aprovada a mudança do horário da plenária desta terça-feira, 19, que ocorrerá a partir das 10 horas.