Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada nesta terça-feira, 19, o projeto de lei nº 8202/23, de autoria do deputado Lincoln Tejota (UB), recebeu pedido de vista do líder do Governo, Talles Barreto (UB), e teve a votação prejudicada.

Com a propositura, o deputado quer permitir aos municípios o uso, em objetos distintos dos originais, dos recursos repassados pelo Estado  decorrentes de emendas parlamentares impositivas. A propositura foi relatada pelo deputado Lucas do Vale (MDB).

Na justificativa do projeto, o parlamentar disse que, ao considerar a realidade do orçamento impositivo, verificou o fato de que, em razão da demora na execução financeira da emenda parlamentar impositiva, o seu objeto original perde a razão de ser, não havendo mais interesse em execução, por parte dos municípios beneficiados, do plano de trabalho originalmente aprovado.