O parecer favorável do relator Cristiano Galindo (Solidariedade) ao projeto de lei n° 12995/24, de autoria de André do Premium (Avante), foi referendado pelo colegiado na reunião desta terça-feira, 19. A propositura preconiza a obrigatoriedade para as empresas ofertarem a opção aos consumidores tratarem diretamente com atendentes já no primeiro contato com os fornecedores de produtos e/ou serviços.

Premium destaca a importância da disponibilização de atendimento personalizado e individualizado via Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), serviço este que somente poderá ocorrer através de atendimento que não seja robotizado ou por inteligência artificial.

O legislador argumenta ainda que o SAC, muito utilizado para informações, reclamações e suporte prestado pelas empresas, por vezes utiliza-se de gravações prévias para direcionar o chamado para um rol de opções programadas. "O fato de não existir, via de regra, a possibilidade de atendimento por atendente da própria prestadora de serviços implica prejuízos ao consumidor", aponta o deputado em sua motivação.