O deputado Paulo Cezar Martins (PL) apresentou o projeto de lei n° 24722/24, para alterar a Lei 22.704 a fim de ampliar os benefícios do selo “Empresa Amiga da Inclusão”. Esse selo é concedido a empresas que capacitam seus funcionários para atender pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos.

De acordo com o legislador, as empresas certificadas com o selo terão acesso a diversos incentivos estaduais, como acesso prioritário a programas de capacitação e formação profissional; apoio na divulgação de suas iniciativas voltadas ao atendimento de pessoas com TEA, TDAH e outros transtornos; incentivos fiscais ou redução de taxas estaduais; e permissão para divulgar seus estabelecimentos em eventos estaduais direcionados a essas pessoas.

Martins anota que seu projeto visa promover a inclusão e valorizar as pessoas com deficiência, incentivando as empresas a adotarem práticas mais inclusivas e socialmente responsáveis. “Tenho trabalhado incansavelmente para a criação de políticas públicas que garantam os direitos e a inclusão das pessoas com autismo”, enfatiza.

O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será designado um relator para emitir parecer.