Vetos do Governo devem ser apreciados esta semana

02 de Junho de 2008 às 14:38

A Assembléia deve apreciar esta semana dois vetos do governador Alcides Rodrigues. O primeiro se refere ao projeto do deputado Mauro Rubem (PT), que institui a coleta seletiva e reciclagem de lixo nas escolas da educação básica, integrantes do Sistema de Ensino de Goiás. A proposta prevê também a criação de uma comissão de reciclagem nas escolas.

Ao vetar a matéria, o governador argumenta que o projeto contém vício de inconstitucionalidade, por existir “invasão de competência legislativa atribuída aos municípios”. Ou seja, transfere ao particular obrigação que seria do poder público, mais precisamente do poder público municipal.

Pela proposta de Mauro Rubem, a coleta poderia ser realizada mediante convênios com organizações não-governamentais, entidades religiosas, associações e cooperativas.

Já o projeto de lei de Luis Cesar Bueno, também do PT, torna obrigatória a divulgação e disponibilização da legislação atualizada do Estado em meio eletrônico e nos sites oficiais do governo. A proposta prevê ainda a atualizaçao diária da legislação. Ao justificar o veto, a Governadoria cita que já existe lei que atribui competência ao Gabinete Civil para a disponibilização de dados.