Está em tramitação na Assembléia um projeto de lei de autoria do deputado Dr. Valdir, que determina o curso de especialização em linguagem de sinais para os servidores que atuam diretamente com o público, em especial para atendimento aos surdos-mudos.

Conforme a matéria, o Poder Público deve arcar com as despesas do ensino de Libras - Língua Brasileira de Sinais - aos servidores dos órgãos que atuam diretamente no atendimento à população. A propositura está em trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.