O deputado Veter Martins (UB) protocolou, para tramitação na Casa de Leis, o projeto n. 25597/24, cujo teor é proibir procedimentos que prejudicam a saúde dos animais, como tintura dos pelos para fins estéticos ou publicitários. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, onde vai ser distribuída para relatoria.

De acordo com o legislador, essas práticas visam atender às vaidades humanas, sem trazer qualquer benefício ao bem-estar dos bichos. Ele anota que a proteção aos animais reflete uma ética moderna de respeito aos seres vivos, reconhecendo-os como seres sencientes, dotados de percepção consciente sobre o que a eles acontecem e o ambiente ao seu redor. "Nesse sentido, é dever do poder público garantir-lhes tratamentos dignos e livrá-los de qualquer forma de sofrimento, incluindo práticas estéticas ou procedimentos que comprometam sua saúde e integridade física.”

Segundo Martins, usar tintas ou pigmentos para fins estéticos ou publicitários, além de ser um ato de extrema desumanidade e de desrespeito aos direitos dos animais, pode provocar diversos problemas de saúde, como intoxicações, alergias, irritações e estresse.

O projeto, explica o deputado, ainda tem como objetivo adequar a legislação estadual à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proposta no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7704, na qual o ministro relator Flávio Dino destacou que práticas compulsórias, indiscriminadas e artificiais que alteram a morfologia de cães e gatos, violam a dignidade desses seres e ameaçam a preservação das próprias raças.