O Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 3, contou com a leitura de duas matérias oriundas do Poder Executivo goiano. São elas:

Processo nº 25806/24 - Altera a Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e a Lei n° 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás;

Processo nº 25697/24 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 621, de 14 de novembro de 2024, referente ao projeto nº 24234/24, de autoria do governador do Estado de Goiás.