O deputado Lineu Olimpio (MDB) apresentou projeto de lei nº 26053/24, que dispõe sobre a inclusão da condição de pessoa com deficiência no registro geral de identidade (RG) em Goiás. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para deliberação do relator.

A implementação dessa lei em Goiás é um avanço no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência e na promoção da inclusão social e da cidadania. Ela visa facilitar o acesso a direitos e serviços para milhões de brasileiros com algum tipo de debilidade. Atualmente, muitos enfrentam dificuldades para comprovar sua condição, o que gera burocracia e impede o pleno exercício da cidadania.

Por meio dela, a pessoa com deficiência não precisará mais apresentar laudos médicos em diversos serviços, agilizando processos e reduzindo barreiras, desburocratizando a busca pelos seus direitos.

Essa iniciativa se alinha com a Constituição Federal e com a Lei Brasileira de Inclusão, que garantem a igualdade de direitos para todos, bem como preceitos constitucionais e internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.