O Plenário aprovou, em sessão extraordinária desta quarta-feira, 4, com 22 votos favoráveis, o processo nº 25806/24, destinado a alterar a Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e a Lei n° 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.