O Plenário aprovou, em segunda fase de discussão e votação, na sessão ordinária desta quinta-feira, 5, com 21 votos favoráveis, o processo nº 25806/24.

A matéria altera a Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e a Lei n° 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.