O deputado estadual Cristiano Galindo (Solidariedade) apresentou o projeto de lei nº 26.255/24, que garante o direito de preferência de vagas em creches públicas para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de Goiás. O objetivo é oferecer suporte às mães em situação de vulnerabilidade, promovendo condições que favoreçam sua segurança e reintegração social.

De acordo com o texto, toda mulher vítima de violência doméstica e familiar terá direito de preferência de vagas para seus dependentes em creches próximas ao seu domicílio, desde que as crianças estejam em idade compatível. O projeto utiliza como referência as formas de violência descritas no artigo 7º da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), abrangendo desde violência física até psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Para acessar o benefício, a mulher deverá apresentar um dos seguintes documentos: cópia de boletim de ocorrência expedido por Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; cópia de decisão judicial que concedeu medida protetiva, conforme artigo 22 da Lei Maria da Penha. O projeto também estabelece sigilo das informações. Todos os documentos e dados relacionados ao benefício serão protegidos, com acesso restrito ao juiz, Ministério Público e órgãos competentes.

O texto veda qualquer tipo de discriminação contra as mulheres ou seus filhos que usufruírem do direito de preferência garantido por essa lei.

O deputado Cristiano Galindo destacou a importância da iniciativa para auxiliar mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente aquelas que enfrentam dificuldades em equilibrar a rotina de cuidados com os filhos e a busca por independência financeira. “Ao assegurar a prioridade em creches, proporcionamos uma rede de apoio essencial para que essas mulheres possam reconstruir suas vidas com dignidade e segurança”, afirmou o parlamentar.

O processo está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda parecer do relator Lincoln Tejota (UB).