Nesta terça-feira, 10, é dia de celebrar o pacto mundial em prol da promoção dos direitos humanos. A declaração que sela esse compromisso internacional foi promulgada pela então recém-criada Organização das Nações Unidas (ONU), há exatos 76 anos (em 1948). Segundo dados divulgados pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100), somente no terceiro trimestre de 2024 foram registrados quase 1 milhão de denúncias de violações de direitos humanos em todo o Brasil.

Na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) tramita, atualmente, um projeto de lei que visa a ampliar a divulgação nas normas e tratados de referência ao tema. A defesa é para que, à semelhança da Lei Federal nº 14.583/23, mensagens contendo trechos desses documentos sejam impressas nos contracheques dos servidores públicos, bem como nos materiais de propaganda e nos diferentes serviços prestados pelos entes governamentais. 

A matéria é assinada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Casa, deputado Cristiano Galindo (Solidariedade). Ela  foi protocolada no processo n° 4251/24 e conta com o parecer favorável do seu relator, deputado Amauri Ribeiro (UB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Contudo, aguarda o desfecho de diligência solicitada pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), para ouvir a Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds) e a Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint).

“A divulgação de mensagens contendo normas sobre direitos fundamentais e direitos humanos pelo Poder Público é uma medida eficaz para alcançar um público amplo e diversificado. A presente proposta busca fortalecer o exercício da cidadania e promover uma cultura de respeito aos direitos humanos em todas as esferas da vida social”, defende o relator da matéria na CCJ.

Na propositura, o autor destaca, de forma especial, documentos de referência para a promoção dos direitos das crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Dentre eles, são citados: a Constituição Federal; o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; os Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; a Convenção sobre os Direitos das Crianças; e o Estatuto da Pessoa Idosa.

Grupos vulneráveis

A Comissão de Direitos Humanos reitera compromissos com a garantia dos princípios assinalados na Declaração Universal sobre o tema. Segundo o presidente do colegiado, a missão principal é a de contribuir para que cada um desses fundamentos seja traduzido em políticas públicas concretas no Estado de Goiás. 

“Trabalhamos para proteger e ampliar os direitos de todos os cidadãos, com foco especial nos grupos mais vulneráveis, como idosos, mulheres, pessoas desaparecidas e outras populações que enfrentam discriminação e exclusão. Nosso papel é ser um canal de diálogo entre a sociedade e o poder público, promovendo ações que façam diferença na vida real das pessoas", assinalou Galindo.

O parlamentar destacou os desafios ainda hoje encontrados para a efetiva implementação dos compromissos expressos no pacto global. “Isso exige esforços contínuos para eliminar preconceitos estruturais e para promover políticas públicas que sejam inclusivas e acessíveis. Outro desafio é assegurar que as leis aprovadas tenham recursos e estrutura para serem efetivamente aplicadas, beneficiando aqueles que mais precisam.  A Declaração Universal é um marco, mas sua plena realização depende de nossas escolhas diárias".

 Além do projeto em tramitação, também merece destaque a sanção dada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) à proposição do deputado Dr. George Morais (PDT) que trata da reinserção social para pessoas reencontradas após desaparecimento.  A matéria foi convertida na Lei Estadual nº 22.792/24, que estabelece a prioridade dos desaparecidos encontrados nas políticas e programas de assistência social desenvolvidos em Goiás.

A lei prevê, igualmente, o acolhimento imediato e a assistência psicossocial às pessoas reencontradas e suas famílias. A identificação das causas do desaparecimento e a promoção de medidas preventivas para evitar novos casos também estão previstas. Segue-se a isso a determinação para o estímulo à oferta de oportunidades de educação, capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho, a garantia do acesso à saúde; dentre outros aspectos relacionados ao resgate da cidadania dos indivíduos amparados.

Morais argumenta que o desaparecimento de pessoas é uma situação de extrema gravidade que afeta a vítima, sua família e a sociedade como um todo. “É dever do Estado criar mecanismos para prevenir esse fenômeno e agir prontamente quando casos de desaparecimento forem resolvidos. A lei vai, portanto, criar um arcabouço legal que permita a implementação de políticas públicas voltadas para a assistência integral e a reinserção social de pessoas reencontradas após o desaparecimento”, defendeu.

 Etarismo

A Política Estadual contra o Etarismo, proposta pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), foi sancionada pelo chefe do Poder Executivo e tornou-se a Lei nº 22.703/24. A norma aponta medidas para prevenir, combater e erradicar a discriminação e promover a igualdade de oportunidades entre as diferentes faixas etárias.

A política orienta ações voltadas à sensibilização, informação e formação sobre o tema. Seu texto assinala, ainda, que as empresas e instituições públicas e privadas com atuação em Goiás deverão promover ações internas de combate ao etarismo, ao incentivar a igualdade de oportunidades e a não discriminação em função da idade, tanto no trabalho quanto em relações comerciais ou de prestação de serviços.

 Mulher na política

Vale destacar ainda a Lei n.º 23.098/24, que cria a Semana Estadual de Incentivo à Mulher na Política e institui o Dia da Mulher na Política. A proposta original é de autoria do deputado Amilton Filho (MDB). 

O dia 6 de março foi estipulado para abrigar as comemorações e discussões sobre o tema. A lei prevê a realização de várias atividades na data, como a discussão do assunto nas escolas, a divulgação do tema nos meios de comunicação em todo o Estado, a realização de palestras e a divulgação do assunto por meio de banners e folders. 

“Nosso objetivo é ampliar as informações sobre o processo eleitoral e incentivar a participação da mulher nas mais variadas e distintas fases desse processo. Queremos que as mulheres tomem parte de forma ativa nas eleições, afinal elas são mais de 50% da população e do eleitorado goianos”, afirmou o legislador. 

Segundo ele, as mulheres terão, com a lei, mais acesso a informações cruciais sobre o processo eleitoral e deverão estar mais estimuladas a participar não apenas das eleições, mas de todas as etapas que envolvem o pleito. “Como se sabe, as mulheres já se destacam em várias profissões, carreiras e estudos universitários, nos quais têm exercido com excelência suas funções. Elas estão perfeitamente preparadas para alcançar e desempenhar seu papel com competência e dedicação, no que se refere à política em Goiás”, arrematou.