O deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 26072/24, com proposta de obrigar estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação a disponibilizarem o acesso gratuito à internet quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.

O parlamentar justifica dizendo que o avanço tecnológico tem transformado a maneira como consumidores e empresas interagem, sendo cada vez mais comum o uso de cardápios digitais em estabelecimentos comerciais, como restaurantes, bares e lanchonetes.

“No entanto, nem todos os consumidores dispõem de pacotes de dados móveis suficientes ou de uma conexão estável, o que pode gerar constrangimentos e limitar sua experiência de consumo”, defende o deputado.

Galindo pontua, ainda, que o projeto visa garantir que a transição para os cardápios digitais, ainda que benéfica, não resulte em prejuízos ao direito do consumidor. “A obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet nesses estabelecimentos garante igualdade de condições para todos os clientes, independentemente de sua capacidade de acesso a dados móveis. Assim, busca-se evitar que essa modernização tecnológica exclua ou discrimine qualquer pessoa”, escreve.

A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde será distribuída para a relatoria de um parlamentar.