Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram, na tarde desta terça-feira, 10, o parecer da deputada Vivian Naves (PP) pela diligência do projeto de lei n° 14166/24. O texto declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Marcos Correia Lins, no município de São Domingos de Goiás, com sede no município de Posse. O autor do texto é o deputado Alessandro Moreira (PP).

Em parecer, Naves pede que a matéria seja devolvida a Moreira para que se incluam, no processo, itens faltantes da documentação exigida pela Lei nº 7.371, de 20 de agosto de 1971, e modificada pela Lei nº 19.408, de 13 de julho de 2016, devendo a entidade comprová-las para a regularização do pedido de declaração de utilidade pública.