O Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 10, registrou três processos dos Poderes Executivo e Judiciário. São eles:

26649/24 - Governadoria do Estado - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 637, de 19 de novembro de 2024, referente ao projeto de lei nº 17223/24, de autoria do governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado.

26713/24 - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.

26726/24 - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Institui o Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas) no âmbito da corte sobre valores devidos ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Fundesp-PJ).

Houve, ainda, a leitura de um requerimento do deputado Paulo Cezar Martins (PL) e de ofícios em resposta aos deputados Gugu Nader (Agir), Mauro Rubem e Bia de Lima, ambos do PT.