Sob a presidência do deputado Wagner Camargo Neto (SD), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu nesta terça-feira, 10, para apreciação de vetos do Poder Executivo e de medidas parlamentares, além da distribuição de processos. A derrubada da obstrução do governador Ronaldo Caiado sobre a criação de colégio militar no município de Orizona foi o ponto alto do encontro.

Trata-se do projeto de lei que tramitou sob o nº 10633/24 e que foi vetado integralmente por meio do processo nº 21898/24. A iniciativa, de autoria do deputado Issy Quinan (MDB), dispõe sobre a transformação do Colégio Estadual Senador José da Costa Pereira, no município de Orizona, em uma unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMG). Apesar da justificativa do veto, que indicava a falta de previsão orçamentária para a implantação da unidade, a obstrução do governador foi recusada pelos integrantes do colegiado.

Entre os principais pontos da agenda, destacou-se a rejeição ao veto governamental protocolado com o nº 15611/24, que obstrui parcialmente uma proposta da deputada Bia de Lima (PT). A proposta, que institui o Mês da Juventude, a ser comemorado anualmente em agosto, segue em frente após o veto ser derrubado pela comissão. O relator da matéria foi o deputado Cristiano Galindo (Solidariedade).

Os dois vetos rejeitados passarão, na sequência, por votação única e secreta pelo Plenário.

Medidas parlamentares

O colegiado também acolheu o projeto de lei nº 2999/24, com parecer favorável do deputado Jamil Calife (PP). A matéria, assinada pela deputada Vivian Naves (PP), institui, em Goiás, o Circuito de Cafeterias.

Além disso, a propositura nº 574/23, de iniciativa do deputado Veter Martins (UB), que trata da obrigatoriedade de emissão de contrato e assinatura física do consumidor em operações de crédito firmadas entre idosos e instituições financeiras, foi autorizada, logrando parecer favorável do relator Issy Quinan (MDB).

As duas matérias ainda precisam ser analisadas pela comissão temática e pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

Emenda

Durante a reunião, também foram analisadas três emendas apresentadas em Plenário. Uma delas, do próprio autor da medida, deputado Karlos Cabral (PSB), foi dada ao processo nº 3954/19, que propõe a aquisição de alimentos orgânicos e de base agroecológica pela administração pública. A emenda substitutiva, que trata de requisitos para a definição de agricultor familiar e outras disposições, foi relatada favoravelmente pelo deputado Wilde Cambão (PSD) e confirmada unanimemente pelos pares do colegiado. Desta feita, o projeto de lei de Cabral volta ao Plenário para duas votações.