Propõe o deputado Lineu Olimpio (MDB), com o projeto de lei nº 2988/24, que, nesta terça-feira, 10, recebeu a primeira chancela do Plenário, que a empresa concessionária de energia elétrica, em Goiás, seja obrigada a oferecer a oportunidade de pagamento de contas atrasadas no momento da suspensão do serviço. 

A proposta estabelece a oferta da opção de pagamento por meio de cartões de débito e crédito, ou via PIX. Caso a concessionária de energia elétrica não cumpra a legislação, deverá ser aplicada, conforme o texto, multa no valor de três vezes o valor da taxa de religação. A matéria ressalta que o fornecimento só poderá ser cortado caso, no ato do desligamento, o consumidor não seja encontrado.