O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei sob o nº 26726/24, assinado pelo desembargador Carlos Alberto França, que institui o Programa de Refinanciamento de valores devidos ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Fundesp-PJ).

De acordo com o teor da matéria, após a realização de estudos técnicos, foi definido pela implantação do Programa de Regularização de Débitos Fiscais (Refis) no âmbito do Poder Judiciário. Para isso, serão considerados valores devidos ao Fundesp-PJ, passíveis de inclusão no Refis/TJGO, somente aqueles referentes aos juros e multas cuja soma resulte em valor igual ou inferior a R$ 25,5 mil para créditos tributários, ou a R$ 10 mil para créditos não tributários.

Ainda segundo a Corte, a proposta tem como fim o incentivo à resolução pacífica dos conflitos, visando a recuperação de créditos não tributários. Assim, a medida busca permitir a participação das pessoas físicas e jurídicas que estão em situação de inadimplência, possam negociar seus débitos com descontos nos juros e multa por um prazo, podendo ainda o parcelamento do valor devido ao Fundesp/GO em até 24 parcelas mensais.

Por fim, o projeto prevê que as penalidades poderão ser reduzidas nos porcentuais de 100%, 80%, 60% e 40%. “O Refis fomenta a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas, promovendo a continuidade das atividades econômicas, a preservação de empregos e o incremento da arrecadação pública de forma célere e eficaz”, escreve o desembargador França.

A medida foi aprovada pela Comissão Mista na tarde dessa terça-feira, 10, e segue para duas votações pelo Plenário.