O deputado Lincoln Tejota (UB) comandou, na tarde desta quarta-feira, 11, um encontro da Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Um único processo foi apreciado durante a reunião. Trata-se da matéria n° 4357/23, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos).

De acordo com o projeto de lei, nos processos seletivos executados por órgãos ou entidades estaduais para fins de aquisição, financiamento ou locação de unidades habitacionais em programas de habitação popular, a pessoa idosa inscrita deve ser notificada pessoalmente dos atos pertinentes ao processo de seleção.

A notificação pessoal prevista deve ser realizada mediante envio de notificação por carta com aviso de recebimento para o endereço previamente cadastrado na inscrição do processo seletivo; ligação telefônica para o número previamente cadastrado na inscrição do processo seletivo; e envio de mensagem por correio eletrônico ao endereço eletrônico cadastrado.

O relatório favorável foi assinado pelo deputado Anderson Teodoro (Avante) e terminou aprovado por unanimidade. Com isso, o texto seguirá, agora, para votação em Plenário.