Durante encontro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 12, os deputados aprovaram o parecer favorável ao processo n° 24436/24. A matéria altera a lei que dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada para pessoas nomeadas para atuar nas eleições gerais ou municipais em espetáculos artísticos, culturais e esportivos. O intuito do texto é garantir ao beneficiário o direito à carteira física ou digital emitida pela Justiça Eleitoral. A iniciativa é do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), e o relatório foi assinado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade).