Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 12, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou dois projetos de lei que tratam de fundos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Ambas as matérias foram encaminhadas à Casa de Leis pela Corte estadual.

A primeira proposta, protocolada sob o nº 26713/24, altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro. A mudança tem por objetivo ajustar o percentual de composição do Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias (Funcomp), de 3% para 6%.

O texto foi aprovado por 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

Já a segunda medida acolhida, protocolada sob o nº 26726/24, tem como objetivo instituir o Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) no âmbito da Corte sobre valores devidos ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Fundesp-PJ). Para isso, serão considerados, conforme a matéria, valores devidos ao Fundesp-PJ, passíveis de inclusão no Refis/TJGO, somente aqueles referentes aos juros e multas cujas somas resulte em valor igual ou inferior a R$ 25,5 mil para créditos tributários ou a R$ 10 mil para créditos não tributários.

A matéria recebeu 26 votos favoráveis e nenhum contrário.