Na sessão ordinária na manhã desta quinta-feira, 12, os parlamentares aprovaram, em definitivo, duas matérias enviadas pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Trata-se do Programa de Regularização de Débitos Fiscais (Refis) e reajuste em fundo de compensação, ambos no âmbito do Judiciário.

O Plenário também avalizou, em votação única, dois decretos legislativos, um de autoria da Governadoria e outro do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Além disso, os parlamentares chancelaram várias proposituras em bloco, em primeira votação e outras em segunda votação, que versam sobre a Declaração de Utilidade Pública de Instituições. O Plenário aprovou ainda mais cinco proposituras de autoria parlamentar.

Matérias do TJ-GO

Com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto nº 26713/24 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que solicita ajuste de 3 para 6%, no porcentual de composição do Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias (Funcomp) foi aprovado, em definitivo, durante o encontro na manhã desta quinta-feira.

A alteração tem por objetivo garantir a continuidade da prestação de atos gratuitos em regiões economicamente menos favorecidas. De acordo com o desembargador, o porcentual atualmente destinado ao Funcomp é insuficiente para atender ao aumento significativo da demanda.

Outra propositura aprovada, em segunda votação, com 26 votos favoráveis e nenhum contrário, foi a de nº 26726/24, assinada pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto França, que busca instituir o Refis de valores devidos ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Fundesp-PJ). A intenção é permitir que pessoas físicas e jurídicas que estão em situação de inadimplência possam negociar seus débitos com descontos nos juros e multa, podendo ainda parcelar a dívida em até 24 parcelas. 

Para a negociação, serão considerados somente os valores devidos ao Fundesp-PJ que são referentes aos juros e multas, calculados sobre a importância principal devida, e cuja soma (principal + juros + multa) seja igual ou inferior a R$ 25,5 mil para créditos tributários, ou a R$ 10 mil para créditos não tributários. A adesão aos benefícios deve ser requerida pelo próprio beneficiário, ou seu procurador, diretamente ao TJ-GO.

Segundo o presidente do Tribunal, a expectativa é que haja incremento na receita do órgão a partir da recuperação de créditos. “Além disso, o Refis fomenta a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas, promovendo a continuidade das atividades econômicas, a preservação de empregos e o incremento da arrecadação pública de forma célere e eficaz”, completa Carlos Alberto França.

Conselho de Educação

Os deputados chancelaram em votação única, na sessão desta quinta-feira, o decreto legislativo nº 25366/24, do presidente da Casa de Leis, Bruno Peixoto (UB). Em seguida, rejeitaram o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) ao decreto nº 16045/24.

Com essas votações, os dois indicados constantes nos decretos foram confirmados. O primeiro decreto recebeu 23 votos favoráveis e nenhum contrário. Nele, indica-se Márcio Carvalho Santos para compor o Conselho Estadual de Educação na condição de membro titular, como representante da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, pelo período de quatro anos.

No caso do segundo decreto, foi indicada Lueli Nogueira Duarte e Silva para representar o Fórum Estadual de Educação de Goiás (FEE/GO).

Como o relatório da CCJ rejeitava a indicação de Lueli Nogueira Duarte e Silva, o voto “sim” vetava essa indicação, e o voto “não” a confirmava.

Ao final, 21 deputados confirmaram a indicação de Lueli. Foram contrários os deputados: Amauri Ribeiro (UB), Coronel Adailton (Solidariedade), Delegado Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL), Cairo Salim (PSD), Henrique César (Podemos), Amilton Filho (MDB), Issy Quinan (MDB) e Ricardo Quirino (Republicanos).

Autoria parlamentar

Na sessão ordinária, os deputados aprovaram mais cinco matérias, todas de autoria dos parlamentares.  Duas foram avalizadas em primeira discussão e votação e as outras três em segunda fase.

Dos projetos que receberam o primeiro sinal verde do Plenário, destacam-se  o processo nº 4588/24, de Paulo Cezar Martins (PL), que assegura a assistência psicológica e atendimento prioritário à gestante durante exames realizados na fase pré-natal, caso haja diagnóstico de alguma malformação, e também o projeto de lei n° 24436/24, do presidente do Legislativo goiano, deputado Bruno Peixoto (UB), que trata da alteração na Lei nº 23.070, de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Os parlamentares deram aval definitivo ao projeto de lei nº 5073/24, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que institui o Dia Estadual da Eficiência Energética, a ser celebrado anualmente no dia 5 de março, com o objetivo de promover a conscientização da sociedade sobre a importância do uso racional e sustentável dos recursos energéticos no Estado de Goiás.

A adequação de um colégio estadual em Goiandira também foi aprovada em segunda fase. O projeto de lei nº 25525/24, de autoria do deputado Issy Quinan (MDB), que dispõe sobre adequação do Colégio Estadual Amélia de Castro Lima, localizado em Goiandira, em primeiro Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMG) da cidade, foi aprovado com 22 votos favoráveis.

Por fim, o reconhecimento do Festival da Mandioca, no município de Bela Vista, como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano e sua inclusão no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, proposto pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), por meio do projeto nº 8138/24, foram aprovados em segunda votação. O texto recebeu 25 votos favoráveis.

Ao encerrar a sessão, o presidente da Casa convocou outra ordinária para a próxima terça-feira, 17, no horário regimental, às 15 horas.