Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 26754/24, de autoria do deputado André do Premium (Avante), que dispõe sobre a inclusão e a disponibilização dos medicamentos destinados ao tratamento do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtornos hipercinéticos, transtorno do espectro autista (TEA) e outros medicamentos necessários para o tratamento de deficiências ocultas, no âmbito da assistência farmacêutica em Goiás.

O parlamentar defende que, nesses casos, os medicamentos sejam gratuitos e tenham a sua distribuição contínua. Ele entende que a lista de medicamentos deve priorizar aqueles mais modernos, de mais alta eficácia e com menor efeito colateral possível, sendo a mesma revisada e atualizada constantemente pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). 

O legislador ressalta que a oferta desses medicamentos pelo Estado à população é fundamental por atender preceitos como: direito à saúde, equidade, qualidade de vida, prevenção de comorbidades, educação e inclusão, responsabilidade do Estado e, por fim, pesquisa e desenvolvimento. 

O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).