Presidida pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano reúne-se nesta terça-feira, 17, de forma ordinária, às 14 horas, para a deliberação de matérias. Ao todo, constam 43 processos na pauta. Destes, 22 serão distribuídos a relatoria. 

Outros 21 estão aptos à discussão e votação, sendo: duas manutenções de vetos; três rejeições de vetos; uma concessão de título de cidadania, destinado a Simon Riemann Costa e Silva; três declarações de utilidade pública; e 12 proposituras parlamentares com teores diversos.

Aprovação

Com pareceres pela aprovação, destacam-se propostas que visam à promoção da acessibilidade no Estado, tais como o projeto nº 262/23, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), que obriga os estabelecimentos de saúde no Estado de Goiás a disponibilizarem macas e cadeiras de rodas adequadas ao atendimento de pessoas obesas.

Relatado por Cristiano Galindo (Solidariedade), o texto argumenta que, “apesar de se tratar de uma condição clínica individual, a obesidade é vista cada vez mais como um sério e crescente problema de saúde pública” e que “a Constituição Federal garante a igualdade entre cidadãos, sendo fundamental a adequação de todos os setores da sociedade para que seja possível uma maior integração dessa parcela populacional, cabendo aos estados instituírem políticas públicas referentes à proteção das pessoas obesas”.

Também será analisado o relatório positivo de José Machado (PSDB) ao projeto nº 12826/24, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui, em Goiás, a Política Estadual Delegacia Acessível. O objetivo é garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência (PCDs) em todas as delegacias de polícia do Estado, bem como promover o treinamento dos policiais civis para o atendimento especial voltado a esse público.

“Garantir que as delegacias sejam acessíveis e que os policiais estejam capacitados para atender PCDs reforça o compromisso do Estado com a inclusão social e o respeito aos direitos humanos”, frisa o autor da iniciativa na justificativa. Segundo Cruvinel, o treinamento contínuo dos policiais civis resultará em um atendimento mais humanizado e eficiente, que beneficiará não apenas as PCDs, mas toda a população. 

Vetos

Também relatados por Galindo, os processos nº 6568/24, 14985/24 e 15451/24, que tratam de vetos da Governadoria do Estado, terão seus pareceres apreciados no encontro. As manifestações apresentadas são para a rejeição dos textos.

Os vetos referem-se, de forma respectiva, aos projetos: 561/23, de autoria da deputada Vivian Naves (PP), que dispõe sobre a disponibilização de casas de abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; 1299/23, de Jamil Calife (PP), que assegura a disponibilização de balcão de atendimento às pessoas com deficiência; e 1113/23, também de Vivian Naves (PP), que tem o intuito de regularizar o ato da entrega espontânea dos nascituros e recém-nascidos para adoção.

Já relatados por Veter Martins (UB), os pareceres aos vetos nº 14986/24 e 15452/24, são pela aprovação. O primeiro processo diz respeito aos projetos nº 6076/23 e 6427/23, de Paulo Cezar Martins (PL) e André do Premium (Avante), respectivamente, cujos objetivos são a isenção para pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concurso público. Já o segundo veto refere-se ao projeto de lei nº 4800/23, de Virmondes Cruvinel, que pretende assegurar a disponibilização do monitoramento contínuo da glicose por sensor corporal às crianças de até 12 anos.