Os deputados aprovaram, em encontro da Comissão Mista, realizado nesta terça-feira, 17, o parecer favorável do relator Coronel Adailton (Solidariedade), à proposição 26807/24, da Governadoria do Estado, que autoriza o Executivo a adquirir imóvel, via doação onerosa do município de Jussara, para a instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar (CBM).

O imóvel a ser doado foi avaliado pela Secretaria de Estado da Administração (Sead) em R$ 584.500,00. Dentre as exigências estatuídas na norma, o Executivo, como donatário, se compromete a não modificar a destinação da área doada, não gravá-la com ônus nem transferi-la a terceiros. A regra perdura por cinco anos, a contar da publicação da lei que autorizou a doação. Em caso de descumprimento ao disposto, a norma prevê a reversão do imóvel ao doador.