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Adesão complementar do Estado a benefício fiscal previsto na legislação do MT avança na comissão

17 de Dezembro de 2024 às 16:10

De autoria da Governadoria do Estado, o projeto nº 27106/24, que dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, foi acatado pelos deputados, durante encontro da Comissão Mista desta terça-feira, 17. A matéria foi relatada de forma favorável pelo deputado Cairo Salim (PSD).

Agência Assembleia de Notícias
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