Sob o comando do deputado Wagner Camargo Neto (SD), a Comissão Mista se reuniu nesta terça-feira, 17, na Sala Júlio da Retífica, para a deliberação de matérias.

Entre os processos aprovados está o de nº 27105/24, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a organização administrativa e cria funções comissionadas para o Agrocolégio Estadual Maguito Vilela. A medida também altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e autoriza a instituição do auxílio-locomoção para gestores escolares vinculados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

O projeto foi apresentado como uma iniciativa estratégica para fortalecer a gestão do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela, promovendo melhorias na organização administrativa e no atendimento à comunidade escolar. A criação de funções comissionadas tem como objetivo atender às necessidades específicas da unidade de ensino.

Também foi avalizado o projeto de lei nº 26807/24, que autoriza a aquisição, por doação onerosa, de um imóvel localizado em Jussara. O objetivo é viabilizar a construção e a instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar na cidade. O texto foi aprovado.

O imóvel em questão é a área institucional, situada no Loteamento Residencial Vale do Araguaia, com uma extensão de 3.500 m². A doação foi autorizada previamente pela Lei Municipal nº 1.127, de 23 de junho de 2023.

A transferência do imóvel possui condições resolutivas estabelecidas. O bem retornará ao patrimônio do município caso haja alteração de sua finalidade, oneração ou transferência a terceiros sem a anuência do doador no prazo de cinco anos após a publicação da lei municipal.

Outra iniciativa a obter o aval do colegiado foi a de nº 27106/24, que dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do estado de Mato Grosso. A proposta está fundamentada nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017.

A proposta tem como objetivo instituir um benefício fiscal de crédito outorgado do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) para estabelecimentos que industrializem biogás e biometano. A iniciativa busca fomentar a produção de energia limpa e impulsionar o desenvolvimento industrial sustentável no Estado.

De autoria da Governadoria, também avançou o projeto nº 27225/24, que autoriza o Poder Executivo estadual a alienar, mediante doação onerosa, um imóvel ao município de Morro Agudo de Goiás.

De acordo com o município, a área em questão é destinada a atividades educacionais e abriga a Escola Municipal Sinval de Souza Ramos, que foi municipalizada há cerca de seis anos. Além disso, há casas residenciais no local que têm sido habitadas por particulares por mais de 30 anos, e a prefeitura planeja realizar a regularização fundiária dessas moradias.

O projeto nº 27226/24, que altera a Lei n° 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que regula os procedimentos de concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidores públicos estaduais, também foi aprovado. A proposta busca alinhar a legislação estadual às disposições da Lei Federal n° 14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos administrativos.

De autoria do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), o projeto nº 26766/24 foi chancelado na comissão. A proposta cria a Política Estadual de Fiscalização de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e tem como objetivo reforçar as ações de fiscalização ambiental, proteger os recursos naturais e enfrentar os desafios das mudanças climáticas.

A nova legislação estabelece diretrizes para a atuação integrada de órgãos estaduais, promovendo o uso sustentável dos recursos naturais e o fortalecimento da proteção ambiental em Goiás. De acordo com o texto, a política se baseará em critérios técnicos e científicos para monitorar e avaliar o uso e a preservação de recursos hídricos, florestas e biodiversidade no território goiano.

Homenagem

O projeto nº 2804/23, de autoria do deputado Charles Bento (MDB), também foi aprovado pelos membros do colegiado. Em homenagem a um dos maiores líderes políticos do Estado de Goiás, o Colégio Estadual Edmundo Rocha, localizado no bairro Vila Mutirão, em Goiânia, passa a se chamar Colégio Estadual Iris Rezende Machado.

A iniciativa de renomear a instituição tem como objetivo reconhecer o legado do ex-governador e ex-prefeito de Goiânia Iris Rezende Machado, que dedicou sua vida ao serviço público, marcando a história de Goiás com ações voltadas à educação, infraestrutura e desenvolvimento social.

O colégio, que atende centenas de estudantes da região da Vila Mutirão, é referência na formação educacional e no fortalecimento dos valores comunitários.

Vista

O projeto nº 27235/24, de autoria do Executivo, recebeu pedido de vista dos deputados Major Araújo (PL), Delegado Eduardo Prado (PL) e Antônio Gomide (PT). A proposta altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A medida busca adequar a legislação estadual às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, no que se refere à ampliação da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A proposta, fundamentada pela Secretaria de Estado da Economia, visa a corrigir a discrepância existente entre o CTE e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, o STF limita a incidência do IPVA exclusivamente a veículos terrestres, enquanto o CTE já prevê a cobrança para veículos terrestres, aquáticos e aéreos. Com a mudança constitucional, foi acrescentado o inciso III ao § 6º do art. 155 da Constituição Federal, permitindo a tributação de todos os veículos listados no CTE.

O projeto de lei da Governadoria, nº 27223/24, recebeu pedido de vista dos deputados Antônio Gomide (PT) e Bia de Lima (PT). A proposta altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A iniciativa busca atualizar a legislação estadual para adequá-la às mudanças promovidas pela Lei Complementar Federal n° 204, de 28 de dezembro de 2023, e pelo Convênio ICMS n° 109, de 3 de outubro de 2024.

O titular da Secretaria de Economia destacou que o projeto dispõe sobre regras gerais do crédito de ICMS na transferência interestadual de mercadorias; valor atribuído às operações de transferência; e base de cálculo do ICMS nos casos em que o contribuinte opte pela transferência de crédito.

A proposta tem como objetivo principal harmonizar a legislação tributária estadual com as normativas federais e interestaduais, promovendo maior clareza e segurança jurídica para contribuintes e órgãos fiscais.