Foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei n° 26766/24, de autoria do presidente do Parlamento estadual, deputado Bruno Peixoto (UB), que estabelece a Política Estadual de Fiscalização de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. A proposta tem como objetivo principal proteger o meio ambiente e promover o uso sustentável dos recursos naturais no Estado.

A política de fiscalização ambiental é baseada, segundo o texto, em nove princípios fundamentais, os quais incluem integralidade e eficácia dos instrumentos de política ambiental; consciência e educação ambiental; promoção da conformidade voluntária; regularização; equilíbrio entre sanções e suporte técnico; transparência e justiça; foco em atividades de larga escala; cooperação técnica e capacitação; e comunicação e transparência.

A iniciativa também estabelece diretrizes para as operações temáticas de fiscalização, incluindo a priorização de áreas de maior vulnerabilidade ambiental e social, atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, usos de recursos hídricos em bacias em situação de conflito ou com risco de escassez hídrica, segurança de barragens e irregularidades identificadas por meio de tecnologias.