Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, na tarde desta quarta-feira, 18, o parecer favorável ao processo n° 27223/24, do Governo de Goiás. O texto altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado. O relator foi o deputado Lineu Olimpio (MDB). O parecer favorável foi aprovado com o voto contrário do deputado Major Araújo (PL).

De acordo com o projeto de lei, a Secretaria de Estado da Economia afirma que a intenção é adequar a legislação estadual às alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 204, de 28 de dezembro de 2023, e pelo Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, quanto à transferência de créditos entre estabelecimentos da mesma titularidade.