Obteve a primeira anuência do Plenário, com 23 votos favoráveis e 2 votos contrários, o processo n° 27223/24, do Governo de Goiás. O texto altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário goiano. O texto foi aprovado com os votos contrários do deputado Major Araújo (PL) e do deputado José Machado (PSDB).

De acordo com o projeto de lei, a Secretaria de Estado da Economia afirma que a intenção é adequar a legislação estadual às alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 204, de 28 de dezembro de 2023, e pelo Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, quanto à transferência de créditos entre estabelecimentos da mesma titularidade.