A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na tarde desta quarta-feira, 18, duas reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e um encontro da Comissão Mista, para apreciação de proposituras com teores diversos.

A primeira reunião da CCJ contou com a aprovação de seis proposituras, sendo três declarações de utilidade pública (1099/23, 1661/23 e 9977/24) e três concessões de Título de Cidadania Goiana. 

De autoria do presidente do Parlamento estadual, deputado Bruno Peixoto (UB), os tributos, relatados por Issy Quinan com pareceres favoráveis, são destinados, de forma respectiva: ao empresário Geovani Ribeiro; ao padre Newton Neri de Oliveira; e ao delegado Sérgio Henrique Alves.

Após realização de sessão plenária, ocorreu um novo encontro do colegiado. Na ocasião, a proposta nº 27455/24, da Mesa Diretora, que tem como objetivo alterar a resolução que normatiza a criação de frente parlamentar na Casa, foi avalizada pelos deputados, mediante aprovação de relatório favorável apresentado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade).

De acordo com a alteração prevista no processo, o autor da proposta será o coordenador da frente, ao qual caberá coordenar todas as suas atividades. A alteração exclui a exigência de que "necessariamente" o autor seja o coordenador da frente. A mudança prevê que o autor, em caso de qualquer empecilho, poderá transferir a coordenação para outro parlamentar.

Comissão Mista

A reunião da Comissão Mista, por sua vez, contou com a aprovação de seis processos, sendo dois oriundos da Governadoria do Estado e outros quatro de autoria parlamentar, encaminhados ao colegiado.

Os projetos do Poder Executivo estão protocolados no Parlamento estadual sob o nº 27223/24 e 27235/24 e visam a alterações na Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O primeiro foi relatado por Lineu Olimpio (MDB) e o segundo por Clécio Alves (Republicanos), com pareceres pela aprovação. Ambos receberam votos contrários do deputado Major Araújo (PL).

As medidas buscam, de forma respectiva: atualizar a legislação estadual para adequá-la às mudanças promovidas pela Lei Complementar Federal n° 204, de 28 de dezembro de 2023, e pelo Convênio ICMS n° 109, de 3 de outubro de 2024; e adequar a legislação estadual às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, no que se refere à ampliação da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Uma das propostas direcionadas à Comissão Mista é de autoria do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), cujo intuito é dar denominação de Maria Xavier Caiado ao trecho da GO-466 que liga os municípios de Nerópolis a Teresópolis de Goiás. 

Trata-se, de acordo com o autor da iniciativa, de “uma grande homenagem à mãe do governador Ronaldo Caiado, que era moradora da cidade de Nerópolis”. A matéria foi relatada de forma favorável por Issy Quinan.

Os demais projetos aprovados pelo colegiado foram:

27323/24 - Issy Quinan e Lineu Olimpio - Altera a lei que estabelece prazo para regularização das barragens em cursos hídricos no Estado. Relator: Veter Martins (UB).

27448/24 - Talles Barreto - Dá denominação de Senador José Eduardo Fleury ao trecho da GO-206 que liga Quirinópolis a Caçu. Relator: Issy Quinan.

1541/23 - Issy Quinan - Autoriza o Poder Executivo a criar o endereçamento rural digital no Estado de Goiás. Relator: Clécio Alves.