A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza sessão deliberativa na tarde desta quinta-feira, 19, às 15 horas. O encontro será realizado de forma híbrida, com parte dos deputados no Plenário Iris Rezende, no Palácio Maguito Vilela, e parte de maneira remota.

A Ordem do Dia inclui um total de 16 processos legislativos que serão discutidos e votados. Também deve entrar na pauta desta sessão mais dois projetos de lei oriundos do Poder Executivo.

Destaque para o projeto de lei nº 27235/24 que será deliberado em segunda votação. O processo legislativo protocolado visa a corrigir a discrepância existente entre o CTE e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Atualmente, o Supremo limita a incidência do IPVA exclusivamente a veículos terrestres, enquanto o CTE já prevê a cobrança para veículos terrestres, aquáticos e aéreos. Com a mudança constitucional, foi acrescentado o inciso III ao § 6º do art. 155 da Carta Magna Federal, permitindo a tributação de todos os veículos listados no código.

Da Governadoria, a proposição decorre de pedido da Secretaria de Estado da Economia, que apontou que o entendimento da corte promove maior justiça fiscal e pontuou que a emenda constitucional estabeleceu a não cobrança do IPVA sobre determinados veículos utilizados em atividades econômicas agrícolas e de transporte.

A outra propositura que deve ser avalizada em definitivo é a de nº 27223/24, que aborda especificamente a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular. Segundo a Secretaria de Estado da Economia, o objetivo é estabelecer a possibilidade de o contribuinte, na forma prevista em regulamento, optar por tratar a referida transmissão como operação sujeita à incidência de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Para isso, requerem-se mudanças nos artigos que versam sobre a cobrança do ICMS no tipo de transferência mencionado. Também se busca definir a base de cálculo do imposto nas situações em que o contribuinte optar por equiparar a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade a uma operação sujeita à incidência do imposto.

De acordo com a Economia, as alterações são apenas para operacionalizar e adaptar a legislação estadual aos parâmetros definidos nacionalmente, segundo as autorizações e as vedações já existentes.

Entre as proposituras que serão apreciadas em primeira fase, estão a de n° 10051/24, do deputado Amilton Filho (MDB), que institui o Dia Estadual do Profissional de Limpeza Urbana no Estado de Goiás. Tem também o processo n° 2214/23, do parlamentar Delegado Eduardo Prado (PL), que institui a Política Estadual de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais no Estado de Goiás. Na Ordem do Dia, serão avalizadas ainda quatro matérias em votação única que concedem Título de Cidadania Goiana a Luis Felipe Salomão, ao Rogério Menezes de Oliveira, Flávio Pereira dos Santos Silva e Felipe Morais Barbosa.

Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quinta-feira, 19, consulte a pauta prévia. 

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.