Durante o Expediente da sessão extraordinária híbrida desta quinta-feira, 19, foi lido em Plenário o processo nº 27511/24, de autoria do Governo. O objetivo é solicitar apreciação dos Convênios ICMS n° 56, de 16 de maio de 2024, n° 74 e n° 91, ambos de 5 de julho de 2024, e n° 143, de 6 de dezembro de 2024, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).