Na reunião da Comissão Mista desta quinta-feira, 19, foi discutido o projeto de lei nº 2675/24, que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças e adolescentes, além de centros terapêuticos de dependentes químicos. Ao ser colocada em votação, a medida recebeu pedido de vista do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), adiando sua deliberação.

O texto da proposta estabelece que o corte de energia elétrica em instituições filantrópicas que cuidam de pessoas com deficiência, portadores de doenças crônicas e aqueles que necessitam de tratamentos médicos continuados, como terapias ou fisioterapias, será proibido. Para garantir a proteção, a instituição responsável deve comprovar, junto às concessionárias de energia elétrica, a presença de pessoas com necessidades específicas, por meio de laudo médico.

Além disso, o projeto de lei determina que, embora o corte do fornecimento seja proibido, as instituições não ficam isentas do pagamento das contas de energia elétrica, devendo cumprir com os valores devidos conforme a legislação vigente. No caso de desligamento programado do fornecimento, a concessionária será obrigada a notificar as instituições afetadas com antecedência mínima de 72 horas.