Durante a reunião da Comissão Mista, nesta quinta-feira, 19, foi aprovado o projeto de lei nº 26773/24, que propõe alterações nas legislações que regem os Fundos Estaduais de Saúde, Segurança Pública, Penitenciário de Goiás, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado de Goiás. O texto é de autoria do deputado Coronel Adailton (SD).

O texto modifica artigos de cinco leis estaduais referentes aos respectivos fundos. As alterações incorporam a previsão de que os recursos provenientes da devolução de duodécimo pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) serão destinados aos fundos. Essas mudanças visam a otimizar o uso dos recursos públicos, direcionando as devoluções de duodécimo para áreas essenciais como saúde, segurança pública e o sistema penitenciário.