Presididas pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), as Comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano se reuniram na tarde desta quinta-feira, 19, para a averiguação da constitucionalidade de propostas que encontram-se em tramitação na Casa de Leis. Ao todo, cinco matérias foram acatadas pelos deputados e avançam à análise do Plenário. 

CCJ

Em destaque, foi aprovado na CCJ o processo nº 27511/24, de autoria da Governadoria do Estado, relativo a convênio de ICMS que autoriza isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).

Segundo o texto, os convênios constantes no texto não trarão impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2024 e para os dois anos seguintes, tampouco afetará a estimativa de receita da lei orçamentária vigente e as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Também foi colocado em pauta o parecer favorável do deputado Issy Quinan (MDB) à emenda de Ricardo Quirino (Republicanos) ao projeto nº 1486/23. A proposta é de autoria do deputado Mauro Rubem, que busca estabelecer a gratuidade de emolumentos em procedimentos de retificação de prenome e gênero de pessoas hipossuficientes, isso é, que não tenham condições financeiras de arcar com a despesa.

A votação, porém, ficou prejudicada em função de pedido de vista por parte do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB).

Mista

Talles Barreto também solicitou, na Comissão Mista, análise do processo nº 2675/24, de Vivian Naves (PP), que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças e adolescentes, além de centros terapêuticos de dependentes químicos. A matéria recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Lincoln Tejota (UB). A deliberação da matéria, porém, foi adiada.

Os deputados ainda apreciaram outros três processos parlamentares avocados ao colegiado, com pareceres favoráveis aprovados por unanimidade. São eles: 

7401/24 - Dr. George Morais - Dispõe sobre a Maternidade Segura: medidas de proteção à gravidez, pré-natal, abortamento, parto, puerpério, neonatologia e puericultura no Estado de Goiás. Relator: Coronel Adailton.

26773/24 - Coronel Adailton (apensado ao projeto nº 26869/24 de Amauri Ribeiro) - Altera a legislação dos fundos estaduais. Relator Clécio Alves.

27365/24 - Bruno Peixoto - Institui o Dia Estadual S de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Relator: Coronel Adailton.