O deputado Amilton Filho (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei de nº 27472/24, que institui o Dia Estadual do Advogado Municipalista, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de outubro. Além disso, a data será incluída no Calendário Cívico, Cultural e Turístico estadual.

O parlamentar justifica que se trata de uma justa homenagem a uma classe essencial para a manutenção da autonomia dos municípios, alicerce da organização federativa brasileira. “A advocacia municipalista ganhou relevância a partir da Constituição Federal de 1988, que elevou os municípios à condição de entes federativos autônomos, conferindo-lhes protagonismo na gestão pública e na garantia dos direitos dos cidadãos”, escreve.

Amilton Filho defende ainda que a escolha do dia 5 de outubro como data comemorativa para o Dia Estadual do Advogado Municipalista é emblemática, pois faz alusão à promulgação da Constituição de 1988, marco da redemocratização e da valorização dos municípios como entes federativos.

“Os advogados municipalistas são imprescindíveis para garantir a defesa jurídica dos entes municipais, assegurando o respeito à soberania popular e aos direitos fundamentais dos cidadãos. Por meio de sua atuação técnica e estratégica, auxiliam na resolução de conflitos, na orientação administrativa e na preservação da autonomia municipal”, argumenta.

A matéria será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, que fará a designação de um de seus integrantes para relatoria.