Doação onerosa de imóvel para instalação de unidade do Corpo de Bombeiros tem sanção publicada
Autorizada em dois turnos pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) a Lei Estadual nº 23.171, de 26 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel, via doação onerosa do município de Jussara, para a instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar (CBM).
O imóvel em questão é a área institucional situada no Loteamento Residencial Vale do Araguaia, com uma extensão de 3.500 m². A doação foi autorizada previamente pela Lei Municipal nº 1.127, de 23 de junho de 2023. O imóvel a ser doado foi avaliado pela Secretaria de Estado da Administração (Sead) em R$ 584.500,00.
De acordo com a medida que tramitou na Alego sob o nº 26807/24 e que foi publicada no Diário Oficial, a transferência do imóvel possui condições resolutivas estabelecidas. O bem retornará ao patrimônio do município caso haja alteração de sua finalidade, oneração ou transferência a terceiros, sem a anuência do doador, no prazo de cinco anos após a publicação da lei municipal.