De autoria da própria Governadoria, foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 23.170 (originalmente projeto de lei n° 27225/24), que autoriza o Estado de Goiás a alienar, por doação onerosa, 10 mil metros quadrados de terra ao município de Morro Agudo de Goiás. O texto foi aprovado em dois turnos pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em dezembro.

Segundo o documento, o município informou que a área estadual é utilizada para fins educacionais com a Escola Municipal Sinval de Souza Ramos, municipalizada há aproximadamente seis anos. Além disso, as casas residenciais existentes no imóvel são habitadas por particulares há mais de 30 anos, e o município tem a intenção de fazer a regularização fundiária delas. 

Foi destacado que, no imóvel, existe parte de via pública e que o salão de eventos nele sediado é utilizado há mais de 15 anos para os eventos institucionais do município que atendem o interesse coletivo.