Os integrantes das Comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano se reuniram na tarde desta segunda-feira, 13, para apreciação de matérias diversas. A maioria, oriunda do Poder Executivo goiano, teve votação prejudicada em função de pedidos de vista por parte dos deputados.

Na Comissão Mista, a única matéria a obter a chancela do colegiado foi a proposta de nº 504/25, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), que introduz alterações na Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005. O projeto concede o aumento linear de 8% em todas as tabelas remuneratórias constantes na legislação citada.

O restante dos processos, descritos abaixo, teve a votação prejudicada em função dos pedidos de vista.

Nº 421/25 – Governadoria do Estado - Altera a Lei n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. Relator: Veter Martins (UB) com parecer favorável. Recebeu pedido de vista dos deputados Delegado Eduardo Prado (PL), Lincoln Tejota (UB), Issy Quinan (MDB), Alessandro Moreira (PP) e Major Araújo (PL).

Nº 464/25 - Governadoria do Estado - Altera a Lei n° 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração do quadro transitório da Secretaria de Estado da Saúde. Relator: Wilde Cambão (PSD) com parecer favorável. Recebeu pedido de vista dos deputados Lincoln Tejota, Delegado Eduardo Prado, Issy Quinan, Major Araújo e Coronel Adailton (Solidariedade).

Nº 506/25 - Governadoria do Estado - Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Relator: Amilton Filho (MDB) com parecer favorável. Recebeu pedido de vista dos deputados Lincoln Tejota, Delegado Eduardo Prado e Major Araújo.

Nº 507/25 - Governadoria do Estado - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de professor do quadro permanente do magistério e do quadro transitório do magistério, da Secretaria de Estado da Educação, e altera a Lei n° 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos e vencimentos do pessoal do magistério. Relator: Issy Quinan com parecer favorável. Recebeu pedido de vista dos deputados Antônio Gomide, Lincoln Tejota, Major Araújo, Coronel Adailton e Delegado Eduardo Prado.

Nº 508/25 -  Governadoria do Estado - Altera a Lei n° 15.668, de 12 de junho de 2006, as Leis n° 16.897, n° 16.900 e n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, também as Leis n° 17.089 e n° 17.090, de 2 de julho de 2010, que dispõem essencialmente sobre subsídios em carreiras da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Relator: Amauri Ribeiro (UB) com parecer favorável. Recebeu pedido de vista dos deputados Major Araújo, Alessandro Moreira, Virmondes Cruvinel (UB), Coronel Adailton, Antônio Gomide, Delegado Eduardo Prado e Lincoln Tejota.

Nº 510/25 - Governadoria do Estado - Dispõe sobre a prorrogação de prazos indicados nas leis que especifica. Relator: Anderson Teodoro (Avante) com parecer favorável. Recebeu pedido de vista dos deputados Lincoln Tejota, Delegado Eduardo Prado e Major Araújo.

Nº 512/25 - Governadoria do Estado - Concede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera a Lei n° 19.951, de 29 de dezembro de 2017. Relator: Rubens Marques (UB) com parecer favorável. Pedidos de vista: Lincoln Tejota, Major Araújo, Coronel Adailton, Delegado Eduardo Prado e Antônio Gomide.

Nº 648/25 – Deputado Charles Bento (MDB) - Altera a Lei nº 20.954, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação dos imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás. Relator: Amauri Ribeiro com parecer favorável. Recebeu pedido de vista do deputado Lincoln Tejota.

CCJ

Já na CCJ foram colocados em apreciação os decretos de calamidade pública no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (nº 215/25) e do município de Mambaí (nº 339/25), de autoria das respectivas administrações municipais. 

A primeira proposta, relatada de forma favorável por Lincoln Tejota, recebeu pedido de vista do deputado Antônio Gomide (PT) e não pôde ser votada pelo colegiado. Também com parecer favorável, apresentado por Amauri Ribeiro, o decreto de Mambaí contou com pedidos de análise por parte dos deputados Antônio Gomide e Lincoln Tejota.