O Governo do Estado de Goiás apresentou o projeto de lei nº 421/25 para alterar a Lei n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo estadual. 

A propositura pretende modificar a norma disciplinar que rege a competência de explorar os terminais rodoviários de passageiros pertencentes à administração pública estadual ou sob a posse dela. O intuito é atribuir à Secretaria-Geral de Governo (SGG) a responsabilidade pela formulação e pela execução de políticas públicas do poder concedente em contratos de concessão ou permissão de serviços. 

A alteração proposta abrange a implantação, operação, administração, o controle, a fiscalização e a exploração dos terminais, diretamente ou por delegação, mediante convênio de cooperação ou concessão, obrigatoriamente precedido de licitação. 

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a iniciativa da SGG na propositura da matéria está em conformidade com a competência orgânica e, do ponto de vista material, compatível com os princípios da eficiência e da legalidade administrativas, nos termos do §1º do art. 25 e do art. 37 da Constituição Federal.